Taxa Legal do art. 406 do Código Civil: tabela mês a mês
A Taxa Legal é a taxa de juros de mora do art. 406 do Código Civil na redação da Lei 14.905/2024, aplicável a fatos geradores a partir de 30 de agosto de 2024. Ela é divulgada pronta, mês a mês, já composta e com piso de zero — não se calcula subtraindo o IPCA da Selic.
Como usar esta tabela
Localize o mês do fato gerador na primeira coluna. A segunda traz a taxa daquele mês. A terceira mostra quanto se acumula, de forma composta, daquele mês até 07/2026; a quarta traz a mesma soma pelo critério simples. A escolha entre um e outro critério é jurídica e depende do que a decisão determinou — por isso publicamos os dois.
Calculadora de acumulado
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A tabela completa
Da entrada em vigor da Lei 14.905/2024 até 07/2026. Os meses destacados em amarelo são aqueles em que a taxa oficial ficou em zero por aplicação do piso.
| Mês | Taxa do mês (% a.m.) | Acumulado composto até 07/2026 (%) | Soma simples até 07/2026 (%) |
|---|---|---|---|
| 07/2026 | 0,7066 | 0,7066 | 0,7066 |
| 06/2026 | 0,4506 | 1,1604 | 1,1572 |
| 05/2026 | 0,1983 | 1,3610 | 1,3555 |
| 04/2026 | 0,7687 | 2,1402 | 2,1242 |
| 03/2026 | 0,1557 | 2,2992 | 2,2799 |
| 02/2026 | 0,9622 | 3,2836 | 3,2422 |
| 01/2026 | 0,9675 | 4,2828 | 4,2097 |
| 12/2025 | 0,8510 | 5,1703 | 5,0607 |
| 11/2025 | 1,0938 | 6,3206 | 6,1544 |
| 10/2025 | 0,7364 | 7,1035 | 6,8908 |
| 09/2025 | 1,3060 | 8,5023 | 8,1968 |
| 08/2025 | 0,9426 | 9,5251 | 9,1394 |
| 07/2025 | 0,8349 | 10,4395 | 9,9743 |
| 06/2025 | 0,7760 | 11,2965 | 10,7503 |
| 05/2025 | 0,6232 | 11,9901 | 11,3735 |
| 04/2025 | 0,3220 | 12,3506 | 11,6955 |
| 03/2025 | 0,0000 | 12,3506 | 11,6955 |
| 02/2025 | 0,9022 | 13,3643 | 12,5977 |
| 01/2025 | 0,5894 | 14,0325 | 13,1871 |
| 12/2024 | 0,1719 | 14,2285 | 13,3590 |
| 11/2024 | 0,3859 | 14,6693 | 13,7449 |
| 10/2024 | 0,7042 | 15,4768 | 14,4491 |
| 09/2024 | 0,6762 | 16,2577 | 15,1254 |
✕ O erro que mais gera impugnação
Calcular a Taxa Legal como "Selic do mês menos IPCA do mês". O resultado é diferente do oficial por dois motivos: a taxa divulgada é composta, e ela traz um piso de zero. Março de 2025 é o exemplo perfeito — a subtração daria número negativo, e a taxa oficial é 0,00%. Quem calculou na mão entregou conta errada.
⚠ Antes e depois de 30 de agosto de 2024
A Lei 14.905/2024 entrou em vigor em 30/08/2024. Para o período anterior, aplica-se a redação antiga do art. 406, com juros de mora de 1% ao mês, simples. Cálculos que atravessam essa data precisam ser particionados: um trecho pela regra antiga, outro pela Taxa Legal.
Perguntas frequentes
A Taxa Legal pode ser calculada como Selic menos IPCA?
Não. Essa subtração produz número diferente do oficial. A Taxa Legal do art. 406 é divulgada pronta, já é composta e traz um piso de zero embutido: quando o resultado seria negativo, o mês sai como 0,00 — foi o que aconteceu em março de 2025. Calcular na mão gera divergência e abre espaço para impugnação.
Desde quando a Taxa Legal se aplica?
A Lei 14.905/2024 passou a valer em 30 de agosto de 2024. Para fato gerador anterior a essa data aplica-se a regra antiga do art. 406, com juros de mora de 1% ao mês. A partir dela, aplica-se a Taxa Legal. Em cálculos que atravessam a data, é preciso particionar o período.
Por que março de 2025 aparece como zero?
Porque a taxa oficial daquele mês resultaria negativa e a divulgação aplica piso de zero. O mês entra no cálculo como 0,00% — não como número negativo, e não pode ser simplesmente pulado.
O acumulado composto ou a soma simples: qual eu uso?
Depende do que a decisão determinou e da natureza da verba. Publicamos as duas colunas justamente porque essa escolha é jurídica, não aritmética. Em caso de dúvida, o critério deve estar explicitado na memória de cálculo que instrui a peça.
A correção monetária entra junto nessa taxa?
Não. A Taxa Legal responde pelos juros. A correção monetária segue o índice cabível ao caso, em regra o IPCA, e é apurada em separado. Somar as duas coisas numa conta só é um dos erros mais comuns.
Com que frequência esta tabela é atualizada?
Mensalmente, conforme a divulgação oficial. Os dados desta página foram conferidos na fonte em 16/07/2026 e vão até 07/2026.
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Precisa aplicar isso num caso concreto?
Estas tabelas resolvem a consulta. O cálculo do seu processo — com a partição das datas, a correção monetária separada e a memória que instrui a peça — é outro trabalho. Conte o caso pelo WhatsApp e devolvemos valor e prazo na mesma resposta.